Você sabia que motoristas profissionais têm direito a seguro de vida obrigatório?
No segmento de transportes, porém, existem os motoristas que são contratados efetivamente pela empresa e aqueles que são terceirizados (ou ainda os agregados), ou seja, são contratados de acordo com a demanda.
Apesar de cumprirem as mesmas funções, eles possuem garantias diferentes…
Confere com a gente, alguns dos direitos do motorista profissional empregado, de acordo com a Lei nº 13.103/2015:
– Não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções.
– Ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador.
– Ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referente às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Taí um grande desafio do mercado: equiparar as garantias para esses profissionais, sejam empregados, ou autônomos.
